Sócrates e a fofoca corporativa

Publicado originalmente em: http://gestao.adv.br/index.php/socrates-e-a-fofoca-corporativa/

(PS: sempre acompanho as publicações deles e sempre me admiro com a qualidade dos textos; mas este está tão bom que não consegui resistir e estou postando aqui no Blog pra todos verem e acompanharem, pois é uma verdade tão útil para o dia a dia do Direito).

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Sócrates viveu muito antes do chamado universo corporativo, mas parece que ele previu com precisão como seria o universo corporativo…

Há um texto que circula atribuído ao seu nome chamado as três peneiras de Sócrates, que ao meu ver, traduz e soluciona a questão das fofocas, falácias, discussões no ambiente de trabalho.

Se utilizássemos estas três regras no dia a dia, seríamos muito mais produtivos, objetivos, diretos e quiçá mais felizes…

Leia o conto que conto:

As Três Peneiras de Sócrates

Um homem foi ao encontro de Sócrates levando ao filósofo uma informação que julgava de seu interesse:

- Quero contar-te uma coisa a respeito de um amigo teu!

- Espera um momento – disse Sócrates – Antes de contar-me, quero saber se fizeste passar essa informação pelas três peneiras.

- Três peneiras? Que queres dizer?

- Vamos peneirar aquilo que quer me dizer. Devemos sempre usar as três peneiras. Se não as conheces, presta bem atenção. A primeira é a peneira da VERDADE. Tens certeza de que isso que queres dizer-me é verdade?

- Bem, foi o que ouvi outros contarem. Não sei exatamente se é verdade.

- A segunda peneira é a da BONDADE. Com certeza, deves ter passado a informação pela peneira da bondade. Ou não?

Envergonhado, o homem respondeu:

- Devo confessar que não.

- A terceira peneira é a da UTILIDADE. Pensaste bem se é útil o que vieste falar a respeito do meu amigo?

- Útil? Na verdade, não.

- Então, disse-lhe o sábio, se o que queres contar-me não é verdadeiro, nem bom, nem útil, então é melhor que o guardes apenas para ti.

Que bom que fosse sempre assim, não é?

Infelizmente não é. O que encontramos nas empresas são pessoas que gostam de falar de pessoas. Com tantos objetivos de negócios, tantas possibilidades de crescimento, tanto conhecimento fora e dentro de si, porque raios alguém pode querer falar de pessoas?

Pessoas que são vazias. Pessoas que falam de outras pessoas, gostariam de ser estas pessoas. Se você te consciência de si, você não precisa falar de outras pessoas, você precisa conviver, dividir, amar, sentir, viver com outras pessoas.

As peneiras de Sócrates são plenamente utilizáveis no mundo corporativo, mas igualmente na sua vida pessoal.

O que você está fazendo na sua vida de diferente ultimamente? Tem estudado? Tem criado diferenciais? Tem sido mais útil a outras pessoas e a si mesmo?

A vida não vai mudar porque muda sozinho. Vai mudar porque você mudou. Não se preocupe com os outros. Preocupar-se com você é o suficiente.

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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr

5 leis mais bizarras do Brasil

Extraído do site: http://www.meuadvogado.com.br 

Afinal no meio do caos em que vivemos, vale a pena rir de coisas tão sem sentido!

Confira abaixo as leis mais bizarras do judiciário Brasileiro

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam. As mais estranhas acabam sendo aquelas aprovadas nos municípios, onde conseguir maioria nas câmaras de vereadores - que têm no máximo 55 membros - é mais fácil que no Congresso Nacional ou nas assembléias legislativas estaduais.

É nelas que acontece todo tipo de bizarrice, sobretudo nas pequenas cidades. Confira a lista:

1. 1Abaixo a camisinha!

Decreto Municipal 82/97 (Bocaiúva do Sul, PR)
Data: 19 de novembro de 1997
Preocupado com os baixos índices de natalidade em sua cidadezinha de 9 mil habitantes, o prefeito Élcio Berti proibiu a venda de camisinhas e anticoncepcionais. Tudo porque a prefeitura estava recebendo menos verbas do governo federal com o encolhimento da população. A maluquice gerou a maior gritaria e a lei teve de ser revogada 24 horas depois.

1. 2Aeroporto Alienígena

Lei Municipal 1840/95 (Barra do Garças, MT)
Data: 5 de setembro de 1995
O então prefeito dessa cidade de 55 mil habitantes criou uma reserva para pouso de OVNIs com 5 hectares na serra do Roncador, tradicional reduto de ufólogos. Para azar dos ETs, o "discoporto" ainda não saiu do papel.

1. 3Folia comportada

Lei Municipal 1790/68 (São Luís, MA)
Data: 12 de maio de 1968
Na década de 60, o então prefeito Epitácio Cafeteira baixou o "código de posturas" do município. Entre outras coisas, ficou proibido o uso de máscaras em festas - exceto no Carnaval, ou com licença especial das autoridades. Para defender a medida (que virou letra morta), o prefeito argumentou que ela ajudava a "identificar bandidos".

1. 4Em defeza do purtuguêis

Lei municipal 3306/97 (Pouso Alegre, MG)
Data: 2 de setembro de 1997
A lei aprovada pela Câmara Municipal multa em 500 reais os donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância. Para banners e faixas, a multa é menor: 100 reais - e os infratores têm 30 dias para corrigir os deslizes. Em 1998, o prefeito do Guarujá se inspirou na cidade mineira e reproduziu a mesma lei na cidade do litoral paulista.

1. 5Fruto proibido

"Lei da Melancia" (Rio Claro, SP)
Data: 1894
A inofensiva melancia, quem diria, foi proibida em 1894 na cidade de Rio Claro, no interior de São Paulo. No fim do século 19, a fruta era acusada de ser agente transmissor de tifo e febre amarela, doenças epidêmicas na época. Com o tempo, a lei virou letra morta.

Fonte: Revista Mundo Estranho

IPI: comprador de carro pode entrar com ação judicial para pedido de ressarcimento

Extraído do site: http://www.infomoney.com.br

SÃO PAULO – Suspenso na última quinta-feira (20), o aumento imediato do IPI  (Imposto sobre Produto Industrializados) para veículos importados levantou a discussão sobre as formas que o consumidor terá para pedir o ressarcimento do valor pago a mais.

De acordo com o economista da Agência MSantos, Ayrton Fontes, o consumidor já pode requerer a restituição, independentemente da publicação do acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal). “A Receita Federal pode demorar a fazer isso, mas não terá como evitar esse ressarcimento”, explica.

Segundo a Agência AutoInforme, como a decisão foi tomada por unanimidade, o governo não poderá recorrer da decisão, por isso, está garantida a manutenção do preço de todos os carros a serem importados.

Fontes explica que o consumidor deve pedir a restituição do imposto na unidade da Receita Federal da jurisdição do local da compra ou de sua residência, o que for mais favorável. “A alternativa é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal, para casos em que o ressarcimento seja de até 60 salários mínimos, ou na Justiça Federal, em casos de reembolsos mais altos. No primeiro caso, o processo leva entre seis e oito meses. Já para os processos na Justiça Federal, o tempo de julgamento é indefinido, dependendo de cada vara”, explica.

Ações
De acordo com o sócio-membro do Conselho Diretor do Escritório Edson Pinto Advogados, Edson Pinto, por conta da decisão unânime do STF, a Receita Federal deve entender que não poderá recorrer à decisão, e por isso, deverão se manifestar sobre a devolução do tributo pago a mais pelos consumidores. “Por meio de ação administrativa, a Receita deve começar a devolver o dinheiro aos consumidores, sem a necessidade de entrar na Justiça”, explica.

Segundo o sócio-membro, o consumidor deve esperar um parecer da Receita Federal, para então tomar atitudes judiciais. “É importante esperar para evitar gastos com honorários. Caso não seja criado algum mecanismo de devolução, é importante entrar na Justiça”, afirma.

Procurada, a Receita Federal, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou não ter uma posição sobre o assunto.

Já o professor de Gestão de Tributos da Trevisan Escola de Negócios, Fabio Garcia, acredita que a única forma que o consumidor terá para reaver o dinheiro pago a mais será em ação judicial, com as devidas provas. “O consumidor terá que apresentar a nota fiscal do veículo para provar o quanto foi pago a mais, em ação contra a Receita Federal”, explica.

De acordo com Garcia, o consumidor já deve procurar o ressarcimento, pois a ação deve demorar para ser julgada. “Dificilmente o consumidor receberá os valores em menos de quatro a cinco anos”, completa.

Segundo o professor, o consumidor terá cinco anos para entrar com a ação, caso tenha pago o carro com o reajuste. “O consumidor já pode entrar com a ação e, caso a Receita crie uma maneira para devolver o dinheiro, basta cancelar a ação”, comenta.

Montadoras
De acordo com Garcia, no caso dos fabricantes, o ressarcimento é mais burocrático, pois só terão direito à devolução as montadoras que provarem que o aumento do IPI não foi repassado ao consumidor.

Outra forma de pedir o ressarcimento será apresentar uma autorização de cada consumidor que comprou o veículo com aumento, permitindo que o dinheiro seja devolvido à montadora. “Neste caso, o consumidor que assinar a autorização está abrindo mão do seu direito de ter o dinheiro de volta, ou seja, não poderá entrar com ação para pedir o ressarcimento”, finaliza.

STF suspende aumento de IPI em carros importados

Extraído do site: http://www.jusbrasil.com.br/noticias

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por decisão unânime, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados.

O STF entende que a medida só pode ser implementada depois de transcorrido o prazo de 90 dias da edição da norma. O governo entendia que a medida vigorava desde o decreto publicado no Diário Oficial da União, em 16 de setembro.

A elevação de 30 pontos percentuais no IPI teve como alvo carros importados de fora do Mercosul e do México até dezembro de 2012, o que poderia provocar um aumento no preço de até 28 por cento.

O Supremo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Democratas (DEM). O relator da ação, ministro Março Aurélio Mello, disse que os três meses de prazo é "uma garantia ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público."

O governo aproveitou o decreto para incluir uma série de imposições para estimular a produção nacional. Entre elas, liberou do IPI maior veículos que tenham no mínimo 65 por cento de conteúdo nacional e regional em seus processos de fabricação. Além disso, determinou que as empresas investissem em inovação e pesquisa de desenvolvimento tecnológico no Brasil o valor equivalente ao mínimo de 0,5 por cento da receita bruta total das vendas.

O ministro Março Aurélio Mello disse, aos jornalistas, segundo a assessoria de imprensa, que quem comprou carro com imposto maior pode buscar à Justiça para pedir a devolução da diferença de valor.

O ministro Gilmar Mendes sustentou que ao passar por cima da noventena o governo afrontou a Constituição. "É um caso patente de inconstitucionalidade aritmética, de afronta frontal ao texto da Constituição," sustentou Mendes.

O Ministério da Fazenda informou que não vai comentar a decisão do Supremo.

A decisão do governo de elevar o IPI despertou reações de indústrias e até de países. A instalação de montadoras asiáticas, como a JAC e a Chery, passou a ser questionada após a elevação do IPI, enquanto Japão e Coreia do Sul alertaram a um comitê da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o tratamento dado pelo Brasil aos carros importados.

Por outro lado, no fim de setembro, o governo se disse aberto a propostas de montadoras sobre o IPI, ao mesmo tempo que isentou o Uruguai do aumento do imposto --lá estão instaladas as montadoras chinesas Lifan e Chery, e a montadora de caminhões Bongo, que de lá exportam para o Brasil.

"Algumas empresas têm nos procurado para que alteremos os índices de nacionalização (de autopeças) para as empresas entrantes, estamos abertos a essas propostas", disse, no fim de setembro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a jornalistas.

A Chery obteve uma liminar contra a medida e vinha vendendo seus carros sem a alíquota aumentada em 30 pontos percentuais.

(Reportagem de Tiago Pariz)

Autor: (Reportagem de Tiago Pariz)

MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Cláudia Mara Serafim Batiston

Resumo: A multa aplicada nos casos de quebra de contrato de locação de imóveis urbanos deverá ser proporcional ao tempo que resta para dar cumprimento ao contrato de locação.

Palavras chaves: multa; Lei do Inquilinato; quebra de contrato; proporcionalidade.

A lei que rege os contratos de locação de imóveis urbanos é a Lei n° 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato, com alterações feitas pela Lei n° 12.112/2009, e trata dos detalhes que envolvem o referido negócio, como: prazo das locações, fianças, sublocações, locações residenciais, comerciais etc.

A multa por quebra de contrato, estipulada em casos de rescisão antecipada, é um dos assuntos que mais gera conflito nas relações locatícias, está regulada pelo art. 4° da referida lei:

Art. 4^o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Fica evidente que a lei não determina percentual a ser aplicado, também não estipula que o seja com base em um número de aluguéis e, muito menos, o prazo para que esta multa seja computada. Deixando muitas vezes o locatário (inquilino) nas mãos dos locadores (proprietários), ocorrendo na prática o verdadeiro enriquecimento sem causa, porque eles esquecem que o comando judicial claramente menciona a palavra “proporcionalmente”.

Como em toda relação comercial, a locação de imóveis deve seguir parâmetros favoráveis aos dois lados, procurando minimizar problemas futuros decorrentes dessa transação.

Se por um lado, o locador tem o direito de ser protegido caso o locatário descumpra o contrato – afinal o dinheiro do aluguel do imóvel é incorporado aos seus rendimentos – por outro, o locatário não pode ser vinculado a um contrato que lhe gere transtornos insuperáveis caso lhe advenha um fato inesperado.

O art. 4° autoriza a cobrança de multa em caso de rescisão contratual antecipada, deixando que as partes convencionem como será cobrada tal multa, mas o artigo é claro ao determinar expressamente que esta multa deverá ser aplicada proporcionalmente ao período que resta para o término do contrato.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), defende o que está expresso na lei: a referida multa deverá ser cobrada proporcionalmente aos meses que faltarão para o encerramento do contrato.

Assim, por exemplo, se as partes firmaram um contrato de locação de 12 meses, com multa por descumprimento do contrato de três aluguéis pelos 12 meses, e ao final de seis meses decide deixar o imóvel, deve-se aplicar a proporcionalidade, com o pagamento de multa de um aluguel e meio pelo prazo que falta para cumprir o contrato.

Por outro lado, o Código Civil Brasileiro corrobora com o que está disposto no artigo 4° da Lei do Inquilinato, e determina que haja um equilíbrio na relação estabelecida entre as partes, assim, a multa deverá ser proporcional ao tempo que resta para o inquilino permanecer no imóvel:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Várias julgados confirmam o disposto acima, entre eles, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2007, aplicou o artigo 413 do Código Civil às relações locatícias, assim declarando:

Cláusula penal. Multa contratual. Locação. Redução. Possibilidade. Código Civil, art. 413. Ordem Pública. Disposição que afasta sua incidência. Invalidade e ineficácia. Autonomia da vontade. Limites: 1. O princípio da autonomia da vontade sempre encontrou limites nos bons costumes e na ordem pública. 2. A norma contida no art. 413 do Código Civil combinada com o art. 4° da Lei 8.245/91, dirigida apenas ao juiz, tem a finalidade de permitir um equilíbrio entre as conseqüências da mora e a respectiva pena e de evitar um enriquecimento sem causa de uma das partes, impondo, no caso concreto, aos réus uma obrigação excessivamente onerosa. 3. Essa norma é de ordem pública e, por isso, a sua incidência não se afasta pela vontade das partes. 4. Assim, a disposição contratual que afasta a incidência dessa norma de ordem pública é inválida e ineficaz. 5. Considerados estes aspectos e observadas as particularidades de cada caso concreto, ao juiz é lícito reduzir proporcionalmente a multa moratória ou compensatória (TJRJ, APC 2007.001.54593, 14ª CC, rel. Des. Cleber Ghelfenstein, j. 31.10.2007)

Se por um lado a cobrança da multa é garantida em lei, por outro a proporcionalidade na aplicação desta também o é. Devendo o locador usar a proporcionalidade em caso de rescisão antecipada para não infringir o disposto na lei.

E caso o locador assim não proceda, recomenda-se ao locatário que devolva as chaves do imóvel e imediatamente entre na justiça questionando a multa e a forma de aplicação. Apresentando os valores que entende como devido.

Vale lembrar, que em regra, um contrato de locação, é um contrato de adesão, ou seja, ao locatário cabe apenas concordar com as cláusulas dispostas, e, portanto, a lei autoriza sua discussão na via judicial, evitando, assim, o enriquecimento ilícito de uma das partes.